Mediação e conciliação em Maceió: como resolver sem ir a julgamento

O ponto de partida em Maceió é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175.

Art. 166 do Código de Processo Civil

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ler o Art. 166 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 167 do Código de Processo Civil

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido… Ler o Art. 167 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 168 do Código de Processo Civil

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ler o Art. 168 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 169 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme…
• Art. 175 do Código de Processo Civil. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes…
• Art. 165 do Código de Processo Civil. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Maceió reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

A consulta processual em Maceió reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Maceió:

• Centro
• Chã da Jaqueira
• Chã de Bebedouro
• Cidade Universitária
• Clima Bom
• Cruz das Almas

O feito em Maceió corre no TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT19; se for federal, ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

Antes do protocolo em Maceió, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Maceió lista os demais temas, a página de advocacia em Maceió traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• apelação em ação civil em Maceió
• divórcio consensual em Maceió