JusParse2084
Código Civil
CC · Lei 10.406/2002
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Códigos e leis, artigo por artigo
Cada artigo tem página própria, com o texto transcrito do portal do Planalto, o título e o capítulo a que pertence, os artigos vizinhos e, quando existe, a súmula ou tese do STJ e do STF que cita aquele dispositivo pelo número.
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Códigos e leis principais
Os 49 diplomas com 100 artigos ou mais.
1070
Código de Processo Civil
CPC · Lei 13.105/2015
Ver os 1070 artigos →1027
Consolidação das Leis do Trabalho
CLT · Decreto-Lei 5.452/1943
Ver os 1027 artigos →849
Código de Processo Penal
CPP · Decreto-Lei 3.689/1941
Ver os 849 artigos →716
Código de Processo Penal Militar
CPPM · Decreto-Lei 1.002/1969
Ver os 716 artigos →579
Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo
LC214 · Lei Complementar 214/2025
Ver os 579 artigos →448
Código Comercial
CCOM · Lei 556/1850
Ver os 448 artigos →432
Código Penal
CP · Decreto-Lei 2.848/1940
Ver os 432 artigos →411
Código Penal Militar
CPM · Decreto-Lei 1.001/1969
Ver os 411 artigos →386
Código Eleitoral
CE · Lei 4.737/1965
Ver os 386 artigos →374
Código de Trânsito Brasileiro
CTB · Lei 9.503/1997
Ver os 374 artigos →329
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA · Lei 8.069/1990
Ver os 329 artigos →326
Código Brasileiro de Aeronáutica
CBA · Lei 7.565/1986
Ver os 326 artigos →321
Registros Públicos
LRP · Lei 6.015/1973
Ver os 321 artigos →313
Lei das S.A.
LSA · Lei 6.404/1976
Ver os 313 artigos →276
Constituição Federal
CF · Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Ver os 276 artigos →260
Recuperação e Falência
LREF · Lei 11.101/2005
Ver os 260 artigos →257
Regime Jurídico dos Servidores Federais (RJU)
L8112 · Lei 8.112/1990
Ver os 257 artigos →248
Propriedade Industrial
L9279 · Lei 9.279/1996
Ver os 248 artigos →221
Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
LGT · Lei 9.472/1997
Ver os 221 artigos →219
Lei de Execução Penal
LEP · Lei 7.210/1984
Ver os 219 artigos →209
Código Tributário Nacional
CTN · Lei 5.172/1966
Ver os 209 artigos →205
Código de Águas
CAG · Decreto 24.643/1934
Ver os 205 artigos →194
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LLC · Lei 14.133/2021
Ver os 194 artigos →182
Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS
LC227 · Lei Complementar 227/2026
Ver os 182 artigos →176
Lei de Benefícios da Previdência Social
LBPS · Lei 8.213/1991
Ver os 176 artigos →166
Estatuto dos Militares
EMIL · Lei 6.880/1980
Ver os 166 artigos →163
Organização da Defensoria Pública (LC 80)
LC80 · Lei Complementar 80/1994
Ver os 163 artigos →159
Seguros Privados
DL73 · Decreto-Lei 73/1966
Ver os 159 artigos →150
Lei das Eleições
L9504 · Lei 9.504/1997
Ver os 150 artigos →148
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT · ADCT - CF/88
Ver os 148 artigos →134
Marco Legal dos Contratos de Seguro
L15040 · Lei 15.040/2024
Ver os 134 artigos →131
ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes
L10233 · Lei 10.233/2001
Ver os 131 artigos →128
Estatuto da Terra
ET · Lei 4.504/1964
Ver os 128 artigos →127
Estatuto da Pessoa com Deficiência
EPD · Lei 13.146/2015
Ver os 127 artigos →127
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
LC123 · Lei Complementar 123/2006
Ver os 127 artigos →124
Defesa da Concorrência (CADE)
L12529 · Lei 12.529/2011
Ver os 124 artigos →123
Direitos Autorais
L9610 · Lei 9.610/1998
Ver os 123 artigos →121
LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LDB · Lei 9.394/1996
Ver os 121 artigos →121
Lei de Migração
LMIG · Lei 13.445/2017
Ver os 121 artigos →120
Código de Defesa do Consumidor
CDC · Lei 8.078/1990
Ver os 120 artigos →119
Cooperativismo
L5764 · Lei 5.764/1971
Ver os 119 artigos →117
Estatuto da Pessoa Idosa
EI · Lei 10.741/2003
Ver os 117 artigos →111
Regularização Fundiária
L13465 · Lei 13.465/2017
Ver os 111 artigos →111
Plano de Custeio da Seguridade Social
L8212 · Lei 8.212/1991
Ver os 111 artigos →110
Petróleo
L9478 · Lei 9.478/1997
Ver os 110 artigos →105
Código Brasileiro de Telecomunicações
CBT · Lei 4.117/1962
Ver os 105 artigos →103
Legislação Tributária Federal (IRPJ, compensação etc.)
L9430 · Lei 9.430/1996
Ver os 103 artigos →102
Código de Minas
CMIN · Decreto-Lei 227/1967
Ver os 102 artigos →Demais leis (228)
- Estatais (98)
- Juizados Especiais (98)
- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (96)
- Marco Regulatório das OSCs (MROSC) (96)
- COFINS (não cumulativa) (94)
- Vigilância de Medicamentos (92)
- Normas Gerais de Direito Financeiro (91)
- Inquilinato (89)
- Lei de Drogas (88)
- Mercado de Capitais (87)
- Código Florestal (86)
- Incorporação Imobiliária (85)
- Cédulas de Crédito Rural (84)
- Saneamento Básico (marco setorial) (84)
- Lei dos Partidos Políticos (83)
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Sanções Administrativas (80)
- Minha Casa Minha Vida (80)
- Lei Orgânica da Saúde (SUS) (80)
- Crimes Ambientais (80)
- Processo Administrativo Federal (PAF) (80)
- Responsabilidade Fiscal (LRF) (80)
- Setor Portuário – Relações de Trabalho (78)
- Previdência Complementar (regras gerais) (78)
- Cédula de Crédito Bancário (76)
- Processo Administrativo Fiscal (PAF) Federal (75)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (74)
- Contravenções Penais (72)
- IRPJ – Normas Gerais (conceitos e apuração) (71)
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (71)
- Cheque (70)
- Registro Público de Empresas Mercantis (69)
- Estatuto do Índio (68)
- CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (67)
- Estatuto dos Museus (66)
- Parcelamento Solo (66)
- Estatuto da Igualdade Racial (65)
- Sistema Financeiro Nacional (65)
- Títulos do Agronegócio (LCA/CRA e correlatos) (63)
- Sistema Nacional de Educação (63)
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (60)
- FUNDEB (permanente) (58)
- Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (58)
- Código de Defesa do Contribuinte (58)
- Letra de Câmbio e Nota Promissória (57)
- Estatuto de Defesa do Torcedor (57)
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (57)
- Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) (57)
- Cartórios (57)
- Lei Maria da Penha (57)
- Estatuto da Cidade (56)
- PIS (não cumulativo) (56)
- PIS/COFINS na Importação (55)
- Melhoria do Ambiente de Negócios (extinção EIRELI) (54)
- Lei do Divórcio (54)
- Alienação Fiduciária de Imóveis (SFI) (53)
- Agências Reguladoras (52)
- Governo Digital e Eficiência Pública (52)
- Desapropriação por utilidade pública (49)
- Estatuto dos Refugiados (49)
- FGTS (49)
- Representação Comercial (49)
- Concessões e Permissões de Serviços Públicos (49)
- ANVISA — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (49)
- Acesso à Informação (LAI) (49)
- Estatuto da Juventude (48)
- Lei da Mediação (48)
- Empregado Doméstico (48)
- Arbitragem (47)
- Segurança do Tráfego Aquaviário (47)
- Protesto de Títulos (46)
- Procedimentos no STF e STJ (ações originárias/recursos) (45)
- Consórcios (44)
- Mercado de Valores Mobiliários (CVM) (44)
- Marco Legal da Primeira Infância (43)
- Execução Fiscal (LEF) (42)
- Estatuto do Desarmamento (41)
- Arranjos e Instituições de Pagamento (41)
- Seguro‑Desemprego, Abono e FAT (41)
- Agência Nacional de Saúde (ANS) (41)
- Abuso de Autoridade (40)
- Gestão de RH das Agências Reguladoras (40)
- Transação no Contencioso Tributário Federal (39)
- Marco das Securitizadoras e Securitização (39)
- Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (39)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (38)
- ADI e ADC no STF (processo e julgamento) (38)
- Profissão de Artista e de Técnico em Espetáculos (37)
- Profissão de Radialista (37)
- Marco Civil da Internet (37)
- Organização Criminosa (36)
- Crimes contra o Sistema Financeiro (35)
- IRPJ/CSLL – Regras centrais (JCP, bases e limites) (35)
- Improbidade Administrativa (35)
- Violência Contra Crianças e Adolescentes (34)
- Crimes contra Economia Popular (34)
- Reforma Agrária (34)
- ICMS – Normas Gerais (Lei Kandir) (34)
- Funpresp / Regime de Previdência Complementar do Servidor (33)
- Lei Anticorrupção (responsabilização de pessoas jurídicas) (33)
- Concessão Comercial de Veículos (33)
- Inelegibilidades (Lei Complementar das Inelegibilidades) (33)
- Parcerias Público-Privadas (PPPs) (32)
- Previdência Complementar com Patrocinador Público (32)
- Trabalho Temporário (30)
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (30)
- Marco das Antenas (29)
- Sistema de Garantia – Escuta e Depoimento Especial (29)
- Marco Legal do Câmbio (29)
- Alimentos (29)
- Mandado de Segurança (29)
- Parcelamento Especial – PAES (28)
- Juizados da Fazenda Pública (28)
- Duplicatas (28)
- Transporte de Eleitores em Zona Rural (28)
- Cédula de Produto Rural (CPR) (28)
- Lavagem de Dinheiro (28)
- Juizados Especiais Federais (JEFs) (27)
- Transplantes (27)
- Direitos do Usuário do Serviço Público (26)
- Arrendamento Mercantil (Leasing) (26)
- Estatuto da Metrópole (24)
- Trabalho no Exterior (brasileiros) (24)
- Decreto 9.936/2019 - Regulamenta Base de Dados para Score de Crédito (23)
- Consignado (23)
- REDESIM (registro e legalização) (23)
- Racismo (23)
- Ação Civil Pública (ACP) (23)
- Consórcios Públicos (22)
- Lei do Estágio (22)
- Motorista Profissional (22)
- Ação Popular (22)
- Trabalho Rural (22)
- Crimes contra Ordem Tributária (22)
- OSCIPs (22)
- Proteção Testemunhas (22)
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (21)
- Modernização dos Registros Públicos (SERP) (21)
- Habeas Data (21)
- Cálculo/Contribuição de Servidor Federal (RPPS União) (20)
- Processo Judicial Eletrônico (PJe) e atos eletrônicos (20)
- SPC/SERASA (20)
- Novo Marco do Saneamento (20)
- Normas do Processo do Trabalho (20)
- Apoio Logístico Postal a Alistamento e Eleições (20)
- Marco Legal das Garantias (19)
- Direito de Greve (19)
- Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) (18)
- Assinaturas Eletrônicas na Administração Pública (18)
- Custas na Justiça Federal (18)
- Marco Legal das Startups (18)
- Antiterrorismo (17)
- Busca e Apreensão Fiduciária (veículos) (16)
- Disposições Previdenciárias Diversas (inclui cooperados) (16)
- Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR) (16)
- Propriedade Intelecutal sobre Software (programa de computador) (16)
- Estatuto da Pessoa com Câncer (15)
- Mandado de Injunção (15)
- Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular (15)
- Normas Gerais dos RPPS (15)
- Minirreforma Eleitoral 2015 (14)
- Marco dos Criptoativos (14)
- Interceptação Telefônica (14)
- Digitalização de Documentos – Requisitos de Integridade (13)
- Identificação Criminal (13)
- Duplicata Escritural (13)
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (instituidora) (13)
- Compensação Financeira RGPS × RPPS (COMPREV) (13)
- ADPF no STF (processo e julgamento) (13)
- Quebra Sigilo Bancário (13)
- Vale-Transporte (12)
- Revisão do Eleitorado (12)
- Efeitos Processuais contra a Fazenda Pública (12)
- ISS – Normas Gerais e Lista de Serviços (12)
- Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (11)
- Súmula Vinculante (procedimento e efeitos) (11)
- Vendedores Viajantes ou Pracistas (11)
- Crimes Hediondos (11)
- Investigação de Paternidade (filho havido fora do casamento) (11)
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS) (11)
- Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) (10)
- Alterações Contábeis (S.A. e grandes empresas) (10)
- Alienação Parental (10)
- Reforma Eleitoral 2017 (ajustes adicionais) (10)
- IPI – Isenção para PcD (automóveis) (10)
- Contrato por Prazo Determinado (via ACT/CCT) (10)
- Regulamentação da contratação no comércio eletrônico (9)
- Franquia Empresarial (Lei de Franquias) (9)
- Exibição de Preços de Produtos e Serviços (8)
- Programa Empresa Cidadã (licenças) (8)
- Adoção (8)
- Desburocratização — Atos e Documentos Públicos (8)
- Violência Política contra a Mulher (8)
- Pagamento do 13º salário (prazos e forma) (8)
- Pisos Profissionais (Eng., Arq., Agr., Vet., Quím.) (8)
- Bem de Família (impenhorabilidade do imóvel residencial) (8)
- União Estável (regime jurídico) (8)
- Auxílio‑Alimentação (regras e vedações) (7)
- Igualdade Salarial por Gênero (7)
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (7)
- Prisão Temporária (7)
- Participação da Comunidade no SUS (7)
- Genéricos (7)
- Alimentos Gravídicos (6)
- Suspensão de Liminar e Sentença (Fazenda Pública) (6)
- Antidiscriminação nas Relações de Trabalho (6)
- Seguro Saúde (5)
- Inventários Extrajudiciais (5)
- Perícia Oficial de Natureza Criminal (5)
- Transparência de Tributos na Nota Fiscal (5)
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (5)
- Companheiros Alimentos e Sucessão (5)
- Lei da Ficha Limpa (altera LC 64/1990) (5)
- Haia — Citação/Intimação no Exterior (1965) — promulgação (4)
- Distrato Imobiliário (4)
- Superendividamento (4)
- Sobras e Quociente (distribuição de vagas) (4)
- Gratificação de Natal (13º salário) (4)
- Pagamento a Dependentes sem Inventário (4)
- Tortura (4)
- Convenção de Nova York (1958) — sentenças arbitrais — promulgação (3)
- Apostila da Haia (1961) — promulgação (3)
- Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação (3)
- Guarda Compartilhada (3)
- Preço Diferenciado por Forma de Pagamento (3)
- Multipropriedade (3)
- Federações Partidárias (3)
- Convenção de Haia – Sequestro Internacional de Crianças (promulgação) (2)
- Aviso Prévio Proporcional (2)
Do dispositivo à peça
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.
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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página
O assunto identificado aqui é a consulta de códigos e leis brasileiras. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.
Fluxos relacionados ao PJe
- inteligência artificial para pjePasso a passo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
- IA para pjeRoteiro para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
- ia jurídica para pjePasso a passo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
- analisar processo pje com iaFluxo indicado para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
- análise de autos pje com iaUse este caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
- ler processo pje com iaPasso a passo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
- minuta pje com iaUse este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
Fluxos relacionados ao eproc
- Petição com IA no eprocUse este caminho para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
- IA para EprocUse este caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
- ia para eprocRoteiro para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
- inteligência artificial para eprocPasso a passo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
- extensão para eprocPasso a passo para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
- ia jurídica para eprocPasso a passo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
- analisar processo eproc com iaEste destino ajuda a analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
- análise de autos eproc com iaRoteiro para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
- ler processo eproc com iaRoteiro para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
- minuta eproc com iaEste destino ajuda a preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.