Benfeitorias em imóvel alugado em Manaus: direito a indenização

O processo em Manaus fica com o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, e o trâmite segue pelo Projudi. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
• Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
• Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
• Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
• Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O texto legal que decide o caso em Manaus aparece nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.225 do Código Civil

São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Ler o Art. 1.225 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.227 do Código Civil. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis…
• Art. 1.198 do Código Civil. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções…
• Art. 1.199 do Código Civil. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Manaus para o advogado. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

Na capital, o sistema registrado é o Projudi.

A consulta processual em Manaus reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Manaus com página própria:

• Adrianópolis
• Aleixo
• Alvorada
• Armando Mendes
• Betânia
• Cachoeirinha

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
• Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
• Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus.

O painel de guias práticas em Manaus reúne os demais temas em guias práticas em Manaus, e o perfil da cidade está em advocacia em Manaus. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

• dissolução de sociedade empresarial em Manaus
• recuperação judicial de empresa em Manaus