Direitos do condenado em Manaus: vida na prisão e ressocialização

A norma que responde em Manaus está nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

Art. 41 do Código Penal

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração. Ler o Art. 41 do Código Penal na íntegra.

Art. 42 do Código Penal

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Ler o Art. 42 do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 43 do Código Penal. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana.
• Art. 38 do Código Penal. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral…
• Art. 39 do Código Penal. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Manaus, o caso tramita perante o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

A ficha do TJAM lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

A ficha territorial e judiciária de Manaus está resumida abaixo. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o Projudi.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Manaus, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Manaus para abrir em seguida:

• Colônia Oliveira Machado
• Colônia Santo Antônio
• Colônia Terra Nova
• Compensa
• Coroado
• Crespo

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Manaus.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Manaus.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Manaus e a página de advocacia em Manaus. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Manaus
• réu em ação de cobrança em Manaus