Condenação penal em Manaus: direitos do sentenciado

O texto legal que decide o caso em Manaus aparece no art. 32 do Código Penal.

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ler o Art. 3º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 10 da Lei de Execução Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ler o Art. 10 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1º da Lei de Execução Penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado…
• Art. 32 do Código Penal. As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Manaus está resumida abaixo. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

Na capital, o sistema registrado é o Projudi.

A consulta processual em Manaus reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Manaus para abrir em seguida:

• Colônia Oliveira Machado
• Colônia Santo Antônio
• Colônia Terra Nova
• Compensa
• Coroado
• Crespo

O processo em Manaus fica com o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, e o trâmite segue pelo Projudi. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Manaus.

• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
• Súmula 717 do STF. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
• Súmula 526 do STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Manaus.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Manaus e a página de advocacia em Manaus. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• audiência de custódia em Manaus
• crime culposo em Manaus