Denunciação da lide em Manaus: trazendo terceiro obrigado para o processo

Quem atua em Manaus trabalha com os arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 138 do Código de Processo Civil. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá…
• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Manaus para o advogado. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

A ficha da capital registra o Projudi.

A página de consulta processual em Manaus mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Manaus com página própria:

• Colônia Oliveira Machado
• Colônia Santo Antônio
• Colônia Terra Nova
• Compensa
• Coroado
• Crespo

Em Manaus, a distribuição vai para o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Manaus.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus.

O painel de guias práticas em Manaus reúne os demais temas em guias práticas em Manaus, e o perfil da cidade está em advocacia em Manaus. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• ação de repetição do indevido em Manaus
• prova pericial em Manaus