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Manaus — AM · TJAM · atualizado em 11 de setembro de 2026

Estabilidade da gestante em Manaus: proteção contra demissão

Em Manaus, o pedido se apoia nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho e tramita no TJAM. A dúvida que abre o caso é conhecer direitos da mulher grávida no trabalho. A leitura dos autos considera a estabilidade, gestante não pode ser demitida e a comprovação, atestado médico de gravidez. Um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador.

Como o caso tramita em Manaus?

Em Manaus, a distribuição vai para o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Estabilidade: gestante não pode ser demitida
  • Comprovação: atestado médico de gravidez
  • Salário-maternidade: mantido durante afastamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O que a lei diz sobre estabilidade da gestante?

Quem atua em Manaus trabalha com os arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Ler o Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho

Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Ler o Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O que muda em Manaus?

A ficha territorial e judiciária de Manaus está resumida abaixo. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

  • Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
  • Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AM

A ficha da capital registra o Projudi.

A página de consulta processual em Manaus mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Manaus para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
  • Confundir estabilidade com afastamento automático
  • Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Manaus.

Onde continuar a pesquisa em Manaus?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Manaus e a página de advocacia em Manaus. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Manaus, o caso é analisado pelo TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas.
  • O ponto central é a estabilidade, gestante não pode ser demitida.
  • O texto aplicável está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Manaus?
Em Manaus, a competência é do TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT11 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo Projudi, no portal do TJAM. A página de consulta processual em Manaus reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Manaus, não pode faltar a estabilidade, gestante não pode ser demitida. Também entra a comprovação, atestado médico de gravidez. Também entra a salário-maternidade, mantido durante afastamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus. A conferência é feita antes da distribuição no TJAM.
Quais erros mais derrubam o pedido em Manaus?
Em Manaus, um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador. Outro erro é confundir estabilidade com afastamento automático. Outro erro é tentar trabalhar demais durante gestação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Manaus. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAM.
Qual é a base legal desse pedido em Manaus?
Em Manaus, a base está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJAM e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Manaus fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre estabilidade da gestante.

Fontes oficiais

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