Processo administrativo federal em Manaus: direitos do administrado

Quem atua em Manaus trabalha com os arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10 da Lei 9.784/1999.

Art. 4 da Lei 9.784/1999

o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ler o Art. 4 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 5 da Lei 9.784/1999

o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ler o Art. 5 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 9 da Lei 9.784/1999

o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ler o Art. 9 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 10 da Lei 9.784/1999. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• Art. 2 da Lei 9.784/1999. o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Art. 3 da Lei 9.784/1999. o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Manaus, a distribuição vai para o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

A ficha territorial e judiciária de Manaus está resumida abaixo. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

A ficha da capital registra o Projudi.

A página de consulta processual em Manaus mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Manaus para abrir em seguida:

• Adrianópolis
• Aleixo
• Alvorada
• Armando Mendes
• Betânia
• Cachoeirinha

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Manaus.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Manaus.

• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Súmula 665 do STJ. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Manaus e a página de advocacia em Manaus. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Manaus
• assinatura digital e eletrônica em Manaus