Como interpor apelação em ação civil em Manaus: prazo e procedimento

Quem atua em Manaus trabalha com os arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.

Art. 1.003 do Código de Processo Civil

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Ler o Art. 1.003 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.004 do Código de Processo Civil

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ler o Art. 1.004 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.009 do Código de Processo Civil

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Ler o Art. 1.009 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.010 do Código de Processo Civil. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição…
• Art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dos despachos não cabe recurso.
• Art. 1.002 do Código de Processo Civil. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Manaus, a distribuição vai para o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Trabalhista vai ao TRT11; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Quem atua em Manaus trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

A ficha da capital registra o Projudi.

A página de consulta processual em Manaus mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Manaus ligados a esta guia:

• Colônia Oliveira Machado
• Colônia Santo Antônio
• Colônia Terra Nova
• Compensa
• Coroado
• Crespo

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

O fechamento da peça em Manaus passa por essa conferência.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Manaus.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

O índice de guias práticas em Manaus traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Manaus e a integração com o eproc lê as peças do processo.

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• divórcio consensual em Manaus
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