Testamento em Manaus: validade e deserdação

Em Manaus, a leitura começa nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.861 do Código Civil

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Ler o Art. 1.861 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.862 do Código Civil. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
• Art. 1.858 do Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Manaus trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O processo eletrônico da capital corre no Projudi.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Manaus lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Manaus ligados a esta guia:

• Da Paz
• Distrito Industrial I
• Distrito Industrial Ii
• Dom Pedro I
• Educandos
• Flores

Quem recebe a petição em Manaus é o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, que trabalha pelo Projudi. Trabalhista vai ao TRT11; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e orientam o pedido protocolado em Manaus.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

O fechamento da peça em Manaus passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Manaus traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Manaus e a integração com o pje lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• partilha de herança em Manaus
• regime de bens no casamento em Manaus