Litigância de má-fé em Macapá: quando o juiz condena a parte por abuso processual

O ponto de partida em Macapá é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 80, 81, 82 e 83.

Art. 83 do Código de Processo Civil

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. Ler o Art. 83 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 81 do Código de Processo Civil

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ler o Art. 81 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 82 do Código de Processo Civil. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Macapá está resumida abaixo. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Macapá para abrir em seguida:

• Goiabal
• Igarapé de Fortaleza
• Ilha Mirim
• Infraero I
• Infraero II
• Ipê

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT8, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo em Macapá.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Macapá.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Macapá e a página de advocacia em Macapá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• embargos à execução em Macapá
• mediação e conciliação em Macapá