Alimentos para filhos maiores de idade em Salvador: quando é obrigatório

Em Salvador, a distribuição vai para o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT5; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Quem atua em Salvador trabalha com os arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.700 do Código Civil. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Salvador sai de fontes oficiais. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

A ficha da capital registra o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Salvador lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Salvador listados nesta guia:

• Alto do Coqueirinho
• Amaralina
• Areia Branca
• Arenoso
• Arraial do Retiro
• Bairro da Paz

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Salvador reduz o risco de indeferimento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em Salvador.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

A continuação natural está nas guias práticas em Salvador e no perfil de advocacia em Salvador. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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