Auxílio-doença do INSS em Salvador: como solicitar quando está incapacitado

Em Salvador, o caso tramita perante o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT5 e o federal com o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Auxílio-doença: benefício para incapacidade temporária para o trabalho
• Requisitos: filiação + 12 contribuições + incapacidade comprovada
• Solicitação: com atestado médico ou perícia
• Duração: até recuperação ou conversão em aposentadoria
• Valor: 91% do salário-de-benefício (mantém salário na empresa até 30 dias)

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

A norma que responde em Salvador está nos arts. 59, 60, 61 e 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Ler o Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Ler o Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Salvador para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A consulta processual em Salvador reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Salvador:

• Alto do Coqueirinho
• Amaralina
• Areia Branca
• Arenoso
• Arraial do Retiro
• Bairro da Paz

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Apresentar atestado insuficiente (perícia do INSS pode negar)
• Continuar trabalhando durante o auxílio-doença (fraude)
• Não providenciar prorrogação de atestado a tempo

A checagem dos autos em Salvador fecha essas brechas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e servem à defesa de quem litiga em Salvador.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 507 do STJ. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula n. 507/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 555).

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Salvador, o perfil em advocacia em Salvador e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

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