Benfeitorias em imóvel alugado em Salvador: direito a indenização

O ponto de partida em Salvador é o texto do Código Civil, nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.227 do Código Civil

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ler o Art. 1.227 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.200 do Código Civil. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
• Art. 1.225 do Código Civil. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI…
• Art. 1.199 do Código Civil. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Salvador reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Salvador, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Salvador:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

O feito em Salvador corre no TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT5; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
• Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
• Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
• Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
• Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

A ficha do TJBA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
• Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
• Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

Antes do protocolo em Salvador, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Salvador lista os demais temas, a página de advocacia em Salvador traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• dissolução de sociedade empresarial em Salvador
• recuperação judicial de empresa em Salvador