Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Salvador

A norma que responde em Salvador está nos arts. 42, 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 776 do Código de Processo Civil

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Ler o Art. 776 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Ler o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu…
• Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Salvador, o caso tramita perante o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT5, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

A ficha territorial e judiciária de Salvador está resumida abaixo. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A consulta processual em Salvador reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Salvador para abrir em seguida:

• Alto do Coqueirinho
• Amaralina
• Areia Branca
• Arenoso
• Arraial do Retiro
• Bairro da Paz

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Salvador.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Salvador.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Salvador e a página de advocacia em Salvador. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• responsabilidade civil por acidente em Salvador
• negativação indevida em Salvador