Equiparação salarial em Salvador: direito a igual salário

Em Salvador, a leitura começa nos arts. 461, 462, 463, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. Ler o Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Ler o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único 2.1967) § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. Ler o Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta…
• Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Salvador está resumida abaixo. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Salvador, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Salvador para abrir em seguida:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

Quem recebe a petição em Salvador é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, que trabalha pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT5, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Equiparação: trabalhador na mesma função recebe igual salário
• Condições: mesma empresa, mesma função, desempenho similar
• Prova: contracheque, contrato de trabalho, testemunhas
• Direito: diferenças retroagem ao período reclamado

A página do TJBA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em Salvador.

• Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 204 do STF. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir equiparação com aumento de salário
• Não comprovar que executa efetivamente a mesma função

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Salvador.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Salvador e a página de advocacia em Salvador. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• abono familiar em Salvador
• saque do FGTS em Salvador