Investigação de paternidade em Salvador: quando usar teste de DNA

O texto legal que decide o caso em Salvador aparece nos arts. 1.596, 1.597 e 1.598 do Código Civil.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.596 do Código Civil

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Ler o Art. 1.596 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.598 do Código Civil. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer…
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 1.597 do Código Civil. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Salvador para o advogado. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A página de consulta processual em Salvador mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Salvador com página própria:

• Baixa de Quintas
• Barbalho
• Barra
• Barreiras
• Barris
• Beiru / Tancredo Neves

O processo em Salvador fica com o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, e o trâmite segue pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT5; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Reconhecimento: pode ser espontâneo ou forçado judicialmente
• DNA: prova científica que estabelece paternidade com certeza
• Legitimidade: filho ou representante legal pode pedir
• Efeitos: direito a nome, herança e alimentos retroagem ao ajuizamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e são invocáveis no processo em Salvador.

• Tese firmada no STJ. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
• Tese firmada no STJ. O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado.
• Tese firmada no STJ. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200).

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Réu se recusa a fazer DNA: juiz pode presumir filiação contra ele
• Confundir investigação com reconhecimento (procedimentos diferentes)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Salvador.

O painel de guias práticas em Salvador reúne os demais temas em guias práticas em Salvador, e o perfil da cidade está em advocacia em Salvador. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• revisão de alimentos em Salvador
• união estável em Salvador