Tutela e curatela em Salvador: nomeação e responsabilidades

Em Salvador, a leitura começa nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.732 do Código Civil

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. Ler o Art. 1.732 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.733 do Código Civil

Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Ler o Art. 1.733 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.730 do Código Civil. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
• Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…
• Art. 1.729 do Código Civil. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Salvador reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Salvador, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Salvador:

• Alto do Coqueirinho
• Amaralina
• Areia Branca
• Arenoso
• Arraial do Retiro
• Bairro da Paz

Quem recebe a petição em Salvador é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, que trabalha pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT5; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Tutela: para menores sem pátrio poder
• Curatela: para maiores com capacidade reduzida
• Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
• Remoção: possível se descumprimento de deveres

A página do TJBA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
• Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
• Confundir tutela com poder familiar

Antes do protocolo em Salvador, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Salvador lista os demais temas, a página de advocacia em Salvador traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• doação de imóvel em Salvador
• testamento em Salvador