Embargos à execução: como contestar a cobrança de uma sentença em Vitória

O ponto de partida em Vitória é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 525, 526, 527, 528 e 529.

Art. 527 do Código de Processo Civil

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ler o Art. 527 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 528 do Código de Processo Civil

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Ler o Art. 528 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 529 do Código de Processo Civil

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Ler o Art. 529 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora…
• Art. 526 do Código de Processo Civil. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O feito em Vitória corre no TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT17, e a federal, do TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Prazo de 15 dias após intimação para oferecer embargos
• Hipóteses de embargos: nulidade, execução por título falso, quitação, novação
• Extinção parcial ou total da obrigação
• Suspensão da execução ao oferecer embargos de boa-fé
• Documentação necessária para comprovação dos embargos

A página do TJES concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

A ficha territorial e judiciária de Vitória está resumida abaixo. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O andamento é consultado em consulta processual em Vitória, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Vitória para abrir em seguida:

• Aeroporto
• Andorinhas
• Antônio Honório
• Ariovaldo Favalessa
• Barro Vermelho
• Bela Vista

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Perder o prazo: contagem rigorosa de 15 dias
• Oferecer embargos genéricos sem especificar a hipótese legal
• Não juntar prova adequada (recibos, transferências, etc.)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Vitória.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Vitória.

• Tese firmada no STJ. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação…
• Súmula 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• Tese firmada no STJ. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.
• Tese firmada no STJ. Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Vitória e a página de advocacia em Vitória. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• mediação e conciliação em Vitória
• apelação em ação civil em Vitória