Alimentos para filhos maiores de idade em Belo Horizonte: quando é obrigatório

O processo em Belo Horizonte fica com o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT3; se for federal, ao TRF6.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

A ficha do TJMG lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O texto legal que decide o caso em Belo Horizonte aparece nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Belo Horizonte reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belo Horizonte, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Belo Horizonte:

• Alípio de Melo
• Alpes
• Alta Tensão
• Alta Tensão I
• Alto Barroca
• Alto Caiçaras

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Antes do protocolo em Belo Horizonte, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Belo Horizonte lista os demais temas, a página de advocacia em Belo Horizonte traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• sucessão hereditária em Belo Horizonte
• hipoteca legal de imóvel em Belo Horizonte