Assédio moral no trabalho em Belo Horizonte: como agir e receber indenização

Em Belo Horizonte, a leitura começa nos arts. 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Ler o Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• Art. 186 do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Belo Horizonte está resumida abaixo. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A página de consulta processual em Belo Horizonte mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Belo Horizonte para abrir em seguida:

• Alípio de Melo
• Alpes
• Alta Tensão
• Alta Tensão I
• Alto Barroca
• Alto Caiçaras

Quem recebe a petição em Belo Horizonte é o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A competência recursal trabalhista é do TRT3, e a federal, do TRF6.

O que sustenta o pedido:

• Assédio moral: atitudes recorrentes que prejudicam a dignidade e saúde
• Diferença entre pressão de trabalho e assédio sistemático
• Exemplos: humilhações públicas, isolamento, tarefas impossíveis
• Documentação: e-mails, anotações de data/hora, testemunhas
• Dano moral: trauma psicológico, incapacidade de trabalho, transtorno

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Um episódio isolado não é assédio moral
• Confundir reclamação legítima do patrão com assédio
• Não buscar documentação enquanto está acontecendo

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belo Horizonte.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belo Horizonte e a página de advocacia em Belo Horizonte. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• diferença entre empregado CLT e cooperado em Belo Horizonte
• seguro-desemprego em Belo Horizonte