Assinatura digital e eletrônica em Belo Horizonte: quando é válida em juízo

Quem atua em Belo Horizonte trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.419/2006.

Art. 1º da Lei 11.419/2006

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada… Ler o Art. 1º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 2º da Lei 11.419/2006

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Ler o Art. 2º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 3º da Lei 11.419/2006

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Ler o Art. 3º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 5º da Lei 11.419/2006. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação…
• Art. 4º da Lei 11.419/2006. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Belo Horizonte está resumida abaixo. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Belo Horizonte para abrir em seguida:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

Em Belo Horizonte, a distribuição vai para o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A competência recursal trabalhista é do TRT3, e a federal, do TRF6.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Assinatura digital: certificado de autoridade (ICP-Brasil)
• Assinatura eletrônica: qualquer dado que identifica quem assina
• Validade: ambas têm presunção de autenticidade em juízo
• Certificado: emitido por AC credenciada pela ICP
• Prova: documento eletrônico é equiparado a papel

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir assinatura digital com eletrônica comum
• Usar assinatura sem certificado e perder validade em juízo
• Não verificar data e validade do certificado

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belo Horizonte.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belo Horizonte e a página de advocacia em Belo Horizonte. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• juizado especial em Belo Horizonte
• ação de reintegração de posse em Belo Horizonte