Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Belo Horizonte

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 42, 43, 44 e 46.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Ler o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Ler o Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 776 do Código de Processo Civil. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação…
• Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. O recurso trabalhista fica com o TRT3 e o federal com o TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O panorama de Belo Horizonte para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Belo Horizonte:

• Alípio de Melo
• Alpes
• Alta Tensão
• Alta Tensão I
• Alto Barroca
• Alto Caiçaras

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

A checagem dos autos em Belo Horizonte fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Belo Horizonte, o perfil em advocacia em Belo Horizonte e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• responsabilidade civil por acidente em Belo Horizonte
• negativação indevida em Belo Horizonte