Crime culposo em Belo Horizonte: responsabilidade por ato involuntário

O processo em Belo Horizonte fica com o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A competência recursal trabalhista é do TRT3, e a federal, do TRF6.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

A ficha do TJMG lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O texto legal que decide o caso em Belo Horizonte aparece nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ler o Art. 129 do Código Penal na íntegra.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• Art. 19 do Código Penal. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Belo Horizonte está resumida abaixo. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belo Horizonte, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte para abrir em seguida:

• Aarão Reis
• Acaba Mundo
• Acaiaca
• Ademar Maldonado
• Aeroporto
• Águas Claras

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belo Horizonte.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belo Horizonte e a página de advocacia em Belo Horizonte. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• abuso de autoridade em Belo Horizonte
• defesa em ação penal em Belo Horizonte