Demissão imotivada em Belo Horizonte: direitos e indenizações

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A competência recursal trabalhista é do TRT3, e a federal, do TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Justa causa: motivo legítimo para demissão
• Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
• Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
• Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 477, 478 e 479.

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. Ler o Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Ler o Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização…
• Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda…
• Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Belo Horizonte está resumida abaixo. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte para abrir em seguida:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar rescisão sem conferir valores
• Não solicitar comprovante de quitação de débitos

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belo Horizonte.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belo Horizonte e a página de advocacia em Belo Horizonte. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• horas extras em Belo Horizonte
• equiparação salarial em Belo Horizonte