Revisão de alimentos em Belo Horizonte: quando a situação financeira muda

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT3; se for federal, ao TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
• Motivo: modificação na situação financeira das partes
• Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
• Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto do Código Civil, nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.694 do Código Civil

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Ler o Art. 1.694 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.696 do Código Civil. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos…
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Belo Horizonte reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Belo Horizonte:

• Andiroba
• Antônio Ribeiro de Abreu
• Aparecida
• Aparecida Sétima Seção
• Apolônia
• Araguaia

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir revisão com rescisão de alimentos
• Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
• Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

Antes do protocolo em Belo Horizonte, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Belo Horizonte lista os demais temas, a página de advocacia em Belo Horizonte traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• união estável em Belo Horizonte
• tutela e curatela em Belo Horizonte