JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Belo Horizonte — MG · TJMG · atualizado em 11 de setembro de 2026

Contestação de tributo em Belo Horizonte: como recorrer de lançamento

Em Belo Horizonte, o advogado precisa saber os direitos de quem recebe notificação de débito fiscal. A base legal está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional, e o processo corre perante o TJMG. Pesam na análise a notificação de lançamento e a suspensão, depósito pode suspender cobrança. Um erro que derruba o pedido é não comprovar que o tributo foi pago corretamente.

O que a lei diz sobre contestação de tributo?

A norma que responde em Belo Horizonte está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 152 do Código Tributário Nacional

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ler o Art. 152 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 145 do Código Tributário Nacional

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ler o Art. 145 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Belo Horizonte?

O retrato administrativo e judiciário de Belo Horizonte sai de fontes oficiais. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

  • Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
  • Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MG

O andamento é consultado em consulta processual em Belo Horizonte, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte listados nesta guia:

Como o caso tramita em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, o caso tramita perante o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Na justiça do trabalho responde o TRT3; na federal, o TRF6.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
  • Suspensão: depósito pode suspender cobrança
  • Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
  • Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

A página do TJMG concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Belo Horizonte.

  • Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
  • Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
  • Confundir impugnação administrativa com ação judicial

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Belo Horizonte reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Belo Horizonte?

A continuação natural está nas guias práticas em Belo Horizonte e no perfil de advocacia em Belo Horizonte. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Belo Horizonte, o caso é analisado pelo TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • O ponto central é a notificação de lançamento.
  • O texto aplicável está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Belo Horizonte, o processo estadual corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na justiça do trabalho responde o TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na justiça federal, o TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MG. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Belo Horizonte?
Em Belo Horizonte, a ficha territorial do IBGE registra 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros. O município tem o código IBGE 3106200. A região imediata e a região intermediária registradas são Belo Horizonte. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Belo Horizonte?
Em Belo Horizonte, a base está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional. O pedido é analisado pelo TJMG e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Belo Horizonte fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre contestação de tributo.
Onde o processo tramita em Belo Horizonte?
Em Belo Horizonte, a competência é do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT3 e, na federal, ao TRF6. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMG, no portal do TJMG. A página de consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Leia também em Belo Horizonte

Advoga em Belo Horizonte?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJMG sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Belo Horizonte, MG. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.