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Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

O que fazer quando você é réu em ação de cobrança em Curitiba

A base legal está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. Em Curitiba, o advogado precisa saber as opções de defesa e procedimento quando receber uma citação para responder ação de cobrança. O processo corre perante o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Entram na análise as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito e a defesa de mérito.

Como o caso tramita em Curitiba?

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT9; se for federal, ao TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito
  • Defesa de mérito: contestação, reconhecimento parcial, compensação
  • Importância de anexar documentos que comprovem a defesa
  • Consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão)

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O que a lei diz sobre réu em ação de cobrança?

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 336 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ler o Art. 336 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 337 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ler o Art. 337 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
  • Art. 338 do Código de Processo Civil. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias…
  • Art. 341 do Código de Processo Civil. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Curitiba?

O quadro de Curitiba reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

  • Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
  • Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Curitiba:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Deixar o prazo vencer sem apresentar resposta
  • Apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental
  • Alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial

Antes do protocolo em Curitiba, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Curitiba lista os demais temas, a página de advocacia em Curitiba traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Curitiba, o caso é analisado pelo TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná.
  • O ponto central é as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito.
  • O texto aplicável está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Curitiba?
Em Curitiba, um erro que derruba o pedido é deixar o prazo vencer sem apresentar resposta. Outro erro é apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental. Outro erro é alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Curitiba. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPR.
Como acompanhar o andamento em Curitiba?
Em Curitiba, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Curitiba. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJPR.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?
Em Curitiba, a base está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre réu em ação de cobrança.
Onde o processo tramita em Curitiba?
Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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