Litigância de má-fé em Porto Velho: quando o juiz condena a parte por abuso processual

Quem atua em Porto Velho trabalha com os arts. 80, 81, 82 e 83 do Código de Processo Civil.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 81 do Código de Processo Civil

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ler o Art. 81 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 82 do Código de Processo Civil

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ler o Art. 82 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 83 do Código de Processo Civil. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Porto Velho, a distribuição vai para o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A ficha oficial de Porto Velho começa pelo cadastro territorial. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

A consulta processual em Porto Velho reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Porto Velho que já têm guia no JusParse:

• Eldorado
• Eletronorte
• Embratel
• Escola de Polícia
• Flodoaldo Pontes Pinto
• Floresta

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

A conferência nos autos em Porto Velho evita cada uma dessas falhas.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

Os outros temas em Porto Velho estão no painel de guias práticas em Porto Velho. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Porto Velho, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• embargos à execução em Porto Velho
• mediação e conciliação em Porto Velho