Ação monitória em Boa Vista: quando tem débito sem vencimento

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 703 do Código de Processo Civil

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. Ler o Art. 703 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 704 do Código de Processo Civil

A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. Ler o Art. 704 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 705 do Código de Processo Civil

A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Ler o Art. 705 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir…
• Art. 701 do Código de Processo Civil. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação…
• Art. 702 do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Boa Vista sai de fontes oficiais. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista listados nesta guia:

• dos Estados
• Doutor Airton Rocha
• Dr. Silvio Botelho
• Dr. Silvio Leite
• Governador Aquilino Mota Duarte
• Jardim Caranã

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Boa Vista reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.

A continuação natural está nas guias práticas em Boa Vista e no perfil de advocacia em Boa Vista. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• nulidade processual em Boa Vista
• incidente de resolução de questões repetitivas em Boa Vista