Adoção em Boa Vista: procedimento e direitos do filho adotivo

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Trabalhista vai ao TRT11; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece nos arts. 1.618, 1.619 e 1.620 do Código Civil.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 695 do Código de Processo Civil

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Ler o Art. 695 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.618 do Código Civil. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto…
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…
• Art. 1.620 do Código Civil. a 1.629.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Boa Vista trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista ligados a esta guia:

• Caranã
• Cauamé
• Centenário
• Centro
• Cidade Satélite
• Cinturão Verde

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

O fechamento da peça em Boa Vista passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Boa Vista traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• vício de qualidade em Boa Vista
• lesão em contrato em Boa Vista