Assédio moral no trabalho em Boa Vista: como agir e receber indenização

Quem atua em Boa Vista trabalha com os arts. 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Boa Vista, a distribuição vai para o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT11; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Assédio moral: atitudes recorrentes que prejudicam a dignidade e saúde
• Diferença entre pressão de trabalho e assédio sistemático
• Exemplos: humilhações públicas, isolamento, tarefas impossíveis
• Documentação: e-mails, anotações de data/hora, testemunhas
• Dano moral: trauma psicológico, incapacidade de trabalho, transtorno

A página do TJRR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O quadro de Boa Vista reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O andamento é consultado em consulta processual em Boa Vista, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Boa Vista:

• Buritis
• Caçari
• Caimbé
• Calunga
• Cambará
• Canarinho

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Um episódio isolado não é assédio moral
• Confundir reclamação legítima do patrão com assédio
• Não buscar documentação enquanto está acontecendo

Antes do protocolo em Boa Vista, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Boa Vista lista os demais temas, a página de advocacia em Boa Vista traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

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• diferença entre empregado CLT e cooperado em Boa Vista
• seguro-desemprego em Boa Vista