Direitos do condenado em Boa Vista: vida na prisão e ressocialização

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 41 do Código Penal

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração. Ler o Art. 41 do Código Penal na íntegra.

Art. 42 do Código Penal

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Ler o Art. 42 do Código Penal na íntegra.

Art. 43 do Código Penal

As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Ler o Art. 43 do Código Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 38 do Código Penal. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral…
• Art. 39 do Código Penal. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial.
• Art. 40 do Código Penal. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Boa Vista sai de fontes oficiais. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista listados nesta guia:

• Caranã
• Cauamé
• Centenário
• Centro
• Cidade Satélite
• Cinturão Verde

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Boa Vista reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Boa Vista e no perfil de advocacia em Boa Vista. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Boa Vista
• réu em ação de cobrança em Boa Vista