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Boa Vista — RR · TJRR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal em Boa Vista: regime de pena e benefícios

Em Boa Vista, quem julga é o TJRR. O texto aplicável está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O ponto a resolver é saber como funciona a execução da pena após condenação. Contam para o resultado os regimes de pena e a saída temporária. Um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode).

Como o caso tramita em Boa Vista?

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
  • Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
  • Documentação: relatório de bom comportamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 90 da Lei de Execução Penal

A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação. Ler o Art. 90 da Lei de Execução Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…
  • Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
  • Art. 34 da Lei de Execução Penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Boa Vista?

Este é o panorama de Boa Vista para o advogado. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
  • Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
  • Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
  • Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Boa Vista.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Boa Vista.

  • Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Onde continuar a pesquisa em Boa Vista?

O painel de guias práticas em Boa Vista reúne os demais temas em guias práticas em Boa Vista, e o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Boa Vista, quem julga é o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR.
  • A base legal está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.
  • O que decide o resultado são os regimes de pena.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Boa Vista?
Em Boa Vista, a competência é do TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT11 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRR, no portal do TJRR. A página de consulta processual em Boa Vista reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Boa Vista, não podem faltar os regimes de pena. Também entra a saída temporária. Também entra a documentação, relatório de bom comportamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Boa Vista. A conferência é feita antes da distribuição no TJRR.
Quais erros mais derrubam o pedido em Boa Vista?
Em Boa Vista, um erro que derruba o pedido é pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode). Outro erro é achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial). Outro erro é deixar de participar de trabalho/estudo disponível. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Boa Vista. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRR.
Qual é a base legal desse pedido em Boa Vista?
Em Boa Vista, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJRR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Boa Vista fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.

Fontes oficiais

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