Guarda compartilhada em Boa Vista: como funciona e como requerer

O texto legal que decide o caso em Boa Vista aparece nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 1.586 do Código Civil

Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Ler o Art. 1.586 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.583 do Código Civil. A guarda será unilateral ou compartilhada.
• Art. 1.584 do Código Civil. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:.
• Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Boa Vista fica com o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O retrato administrativo e judiciário de Boa Vista sai de fontes oficiais. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 55 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Boa Vista lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista listados nesta guia:

• 5 de Outubro
• Aeroporto
• Alvorada
• Aparecida
• Asa Branca
• Bela Vista

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Boa Vista reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Boa Vista e no perfil de advocacia em Boa Vista. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• alimentos para filhos maiores de idade em Boa Vista
• sucessão hereditária em Boa Vista