Despejo por falta de pagamento em Boa Vista: direitos do locador

Quem recebe a petição em Boa Vista é o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT11; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

A ficha do TJRR lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Em Boa Vista, a leitura começa nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 10 da Lei 8.245/1991

Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Ler o Art. 10 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 27 da Lei 8.245/1991

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Ler o Art. 27 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 7º da Lei 8.245/1991. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias…
• Art. 8º da Lei 8.245/1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se…
• Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Boa Vista reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Boa Vista, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Boa Vista:

• dos Estados
• Doutor Airton Rocha
• Dr. Silvio Botelho
• Dr. Silvio Leite
• Governador Aquilino Mota Duarte
• Jardim Caranã

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

Antes do protocolo em Boa Vista, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Boa Vista lista os demais temas, a página de advocacia em Boa Vista traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• benfeitorias em imóvel alugado em Boa Vista
• dissolução de sociedade empresarial em Boa Vista