Pensão por morte em Boa Vista: para viúvo, filhos e dependentes

A norma que responde em Boa Vista está nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência… Ler o Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ler o Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito…
• Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria…
• Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Boa Vista, o caso tramita perante o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

A ficha territorial e judiciária de Boa Vista está resumida abaixo. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

A página de consulta processual em Boa Vista mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Boa Vista para abrir em seguida:

• Caranã
• Cauamé
• Centenário
• Centro
• Cidade Satélite
• Cinturão Verde

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Boa Vista.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Boa Vista e a página de advocacia em Boa Vista. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• acesso à informação em Boa Vista
• denúncia de crime em Boa Vista