Processo administrativo federal em Boa Vista: direitos do administrado

Em Boa Vista, a leitura começa nos arts. 2, 3, 4, 5, 9 e 10 da Lei 9.784/1999.

Art. 5 da Lei 9.784/1999

o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ler o Art. 5 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 9 da Lei 9.784/1999

o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ler o Art. 9 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.784/1999

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Ler o Art. 10 da Lei 9.784/1999 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 2 da Lei 9.784/1999. o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Art. 3 da Lei 9.784/1999. o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas…
• Art. 4 da Lei 9.784/1999. o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Boa Vista sai de fontes oficiais. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Boa Vista, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista listados nesta guia:

• 5 de Outubro
• Aeroporto
• Alvorada
• Aparecida
• Asa Branca
• Bela Vista

Quem recebe a petição em Boa Vista é o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Direitos: ampla defesa, contraditório, transparência
• Procedimento: acusação, defesa, decisão
• Recursos: possibilidade de recorrer de decisão
• Execução: sanção só após trânsito em julgado

A ficha do TJRR lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
• Enunciado do STF. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
• Tese firmada no STJ. O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Deixar de se defender adequadamente no prazo
• Não questionar procedimentos viciados na hora
• Achar que tudo é apelável (alguns atos não cabem recurso)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Boa Vista reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Boa Vista e no perfil de advocacia em Boa Vista. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Boa Vista
• assinatura digital e eletrônica em Boa Vista