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Boa Vista — RR · TJRR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Boa Vista: direito à garantia do trabalhador

A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em Boa Vista, o advogado precisa saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. O processo corre perante o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Entram na análise os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria.

Como o caso tramita em Boa Vista?

O feito em Boa Vista corre no TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
  • Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

O ponto de partida em Boa Vista é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 477 e 478.

Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação… Ler o Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Ler o Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser… Ler o Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Boa Vista?

Este é o panorama de Boa Vista para o advogado. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 55 bairros.

  • Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
  • Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RR

A consulta processual em Boa Vista reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Boa Vista com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Esquecer de sacar FGTS após demissão
  • Confundir FGTS com 13º salário
  • Não verificar saldo em conta antes de exigir

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Boa Vista.

Onde continuar a pesquisa em Boa Vista?

O painel de guias práticas em Boa Vista reúne os demais temas em guias práticas em Boa Vista, e o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Boa Vista, o caso é analisado pelo TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
  • O ponto central é os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.
  • O texto aplicável está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Boa Vista?
Em Boa Vista, um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão. Outro erro é confundir FGTS com 13º salário. Outro erro é não verificar saldo em conta antes de exigir. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Boa Vista. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRR.
Como acompanhar o andamento em Boa Vista?
Em Boa Vista, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRR, no portal do TJRR. A página de consulta processual em Boa Vista reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Boa Vista. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRR.
Qual é a base legal desse pedido em Boa Vista?
Em Boa Vista, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Boa Vista fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.
Onde o processo tramita em Boa Vista?
Em Boa Vista, a competência é do TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT11 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRR, no portal do TJRR. A página de consulta processual em Boa Vista reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJRR sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

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