Testamento em Boa Vista: validade e deserdação

O feito em Boa Vista corre no TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. O recurso trabalhista fica com o TRT11 e o federal com o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRR, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

O ponto de partida em Boa Vista é o texto do Código Civil, nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.861 do Código Civil

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Ler o Art. 1.861 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.862 do Código Civil

São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular. Ler o Art. 1.862 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
• Art. 1.858 do Código Civil. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
• Art. 1.859 do Código Civil. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Boa Vista para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

A consulta processual em Boa Vista reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Boa Vista:

• dos Estados
• Doutor Airton Rocha
• Dr. Silvio Botelho
• Dr. Silvio Leite
• Governador Aquilino Mota Duarte
• Jardim Caranã

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

A checagem dos autos em Boa Vista fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e servem à defesa de quem litiga em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Boa Vista, o perfil em advocacia em Boa Vista e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• partilha de herança em Boa Vista
• regime de bens no casamento em Boa Vista