Vício de produto ou serviço em Boa Vista: como cobrar reparação

Quem atua em Boa Vista trabalha com os arts. 18, 19, 20, 21 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Ler o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ler o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Ler o Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados…
• Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Boa Vista começa pelo cadastro territorial. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O andamento é consultado em consulta processual em Boa Vista, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista que já têm guia no JusParse:

• 5 de Outubro
• Aeroporto
• Alvorada
• Aparecida
• Asa Branca
• Bela Vista

Em Boa Vista, a distribuição vai para o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. A matéria trabalhista sobe ao TRT11 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Vício de qualidade: bem não apto ao consumo
• Direitos: troca, conserto ou devolução do dinheiro
• Possibilidade de ação em juízo sem tentativa prévia se vício for óbvio
• Inversão de ônus: consumidor apresenta indício; fornecedor prova

A página do TJRR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e valem para o processo que corre em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Tentar resolver sem documentar tentativas de reparo
• Aceitar 'conserto cosmético' que não resolve o problema real

A conferência nos autos em Boa Vista evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Boa Vista estão no painel de guias práticas em Boa Vista. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Boa Vista, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• cobrança de dívida bancária em Boa Vista
• indenização por dano moral em Boa Vista