Litigância de má-fé em Porto Alegre: quando o juiz condena a parte por abuso processual

Em Porto Alegre, o caso tramita perante o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. Na justiça do trabalho responde o TRT4; na federal, o TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

A ficha do TJRS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

A norma que responde em Porto Alegre está nos arts. 80, 81, 82 e 83 do Código de Processo Civil.

Art. 82 do Código de Processo Civil

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ler o Art. 82 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 83 do Código de Processo Civil

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. Ler o Art. 83 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 81 do Código de Processo Civil. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Porto Alegre sai de fontes oficiais. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Porto Alegre, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre listados nesta guia:

• Chácara das Pedras
• Chapéu do Sol
• Cidade Baixa
• Coronel Aparício Borges
• Costa e Silva
• Cristal

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Porto Alegre reduz o risco de indeferimento.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Porto Alegre.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

A continuação natural está nas guias práticas em Porto Alegre e no perfil de advocacia em Porto Alegre. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• embargos à execução em Porto Alegre
• mediação e conciliação em Porto Alegre