Litigância de má-fé em Aracaju: quando o juiz condena a parte por abuso processual

Em Aracaju, a leitura começa nos arts. 80, 81, 82 e 83 do Código de Processo Civil.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 81 do Código de Processo Civil

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ler o Art. 81 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 82 do Código de Processo Civil

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ler o Art. 82 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 83 do Código de Processo Civil. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Aracaju está resumida abaixo. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

O andamento é consultado em consulta processual em Aracaju, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Aracaju para abrir em seguida:

• Inácio Barbosa
• Industrial
• Jabotiana
• Japãozinho
• Jardim Centenário
• Jardins

Quem recebe a petição em Aracaju é o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A competência recursal trabalhista é do TRT20, e a federal, do TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

A página do TJSE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e valem para o processo que corre em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Aracaju.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Aracaju e a página de advocacia em Aracaju. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• embargos à execução em Aracaju
• mediação e conciliação em Aracaju