Ação civil pública em Palmas: como proteger direitos coletivos e difusos

Quem atua em Palmas trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 11, 12 e 13 da Lei 7.347/1985.

Art. 3º da Lei 7.347/1985

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ler o Art. 3º da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 11 da Lei 7.347/1985

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Ler o Art. 11 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Art. 12 da Lei 7.347/1985

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. Ler o Art. 12 da Lei 7.347/1985 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 13 da Lei 7.347/1985. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão…
• Art. 1º da Lei 7.347/1985. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:.
• Art. 2º da Lei 7.347/1985. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Palmas, a distribuição vai para o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• ACP: ação para proteger interesses transindividuais (coletivos ou difusos)
• Legitimidade: Ministério Público, agências reguladoras, associações
• Matérias: meio ambiente, consumidor, patrimônio público, direitos humanos
• Danos coletivos: compensação em fundo especial se houver sucesso

A página do TJTO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O quadro de Palmas reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O andamento é consultado em consulta processual em Palmas, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir ação coletiva com ação individual
• Pensar que só o MP pode mover ACP (agências e associações também)
• Deixar de documentar dano difuso (poluição, fraude coletiva)

Antes do protocolo em Palmas, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Palmas.

• Tese firmada no STJ. A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a primeira ação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1995.
• Tese firmada no STJ. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10).

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Palmas lista os demais temas, a página de advocacia em Palmas traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• cumprimento de sentença penal em Palmas
• penhora de bens em Palmas