Direito de defesa do acusado em Palmas: garantias fundamentais

Em Palmas, a distribuição vai para o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

A página do TJTO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Quem atua em Palmas trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 3º do Código Penal

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime. Ler o Art. 3º do Código Penal na íntegra.

Art. 4º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade. Ler o Art. 4º do Código Penal na íntegra.

Art. 5º do Código Penal

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Ler o Art. 5º do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 6º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria…
• Art. 1º do Código Penal. Não há crime sem lei anterior que o defina.
• Art. 2º do Código Penal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Palmas está resumida abaixo. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O andamento é consultado em consulta processual em Palmas, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Palmas.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Palmas.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Palmas e a página de advocacia em Palmas. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• direitos do condenado em Palmas
• tutela de urgência em ação de alimentos em Palmas