Mediação e conciliação em Palmas: como resolver sem ir a julgamento

O feito em Palmas corre no TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O ponto de partida em Palmas é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175.

Art. 167 do Código de Processo Civil

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido… Ler o Art. 167 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 168 do Código de Processo Civil

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ler o Art. 168 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 169 do Código de Processo Civil

Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ler o Art. 169 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 175 do Código de Processo Civil. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes…
• Art. 165 do Código de Processo Civil. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento…
• Art. 166 do Código de Processo Civil. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Palmas trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

A consulta processual em Palmas reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

O fechamento da peça em Palmas passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Palmas traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Palmas e a integração com o pje lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• apelação em ação civil em Palmas
• divórcio consensual em Palmas