Partilha de herança em Palmas: divisão de bens após morte

Quem recebe a petição em Palmas é o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
• Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
• Inventário: processo que precede a partilha
• Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
• Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A ficha do TJTO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Em Palmas, a leitura começa nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 616 do Código de Processo Civil

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ler o Art. 616 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 617 do Código de Processo Civil

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII… Ler o Art. 617 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…
• Art. 613 do Código de Processo Civil. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
• Art. 614 do Código de Processo Civil. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Palmas está resumida abaixo. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Palmas, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar termos sem conferir a conta de divisão
• Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
• Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Palmas.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Palmas e a página de advocacia em Palmas. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• regime de bens no casamento em Palmas
• adoção em Palmas