Revisão de alimentos em Palmas: quando a situação financeira muda

Em Palmas, a leitura começa nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

Art. 1.696 do Código Civil

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ler o Art. 1.696 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…
• Art. 1.694 do Código Civil. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…
• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Palmas é o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. O recurso trabalhista fica com o TRT10 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
• Motivo: modificação na situação financeira das partes
• Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
• Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

A ficha do TJTO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O panorama de Palmas para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Palmas, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir revisão com rescisão de alimentos
• Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
• Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

A checagem dos autos em Palmas fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Palmas.

• Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Palmas, o perfil em advocacia em Palmas e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• união estável em Palmas
• tutela e curatela em Palmas