Dissolução de sociedade empresarial em Palmas: como dividir os bens

O texto legal que decide o caso em Palmas aparece nos arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Art. 1.031 do Código Civil

Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Ler o Art. 1.031 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.032 do Código Civil

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ler o Art. 1.032 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.033 do Código Civil

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Ler o Art. 1.033 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.034 do Código Civil. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social…
• Art. 1.028 do Código Civil. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem…
• Art. 1.029 do Código Civil. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O processo em Palmas fica com o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Quem atua em Palmas trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Palmas lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

O fechamento da peça em Palmas passa por essa conferência.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Palmas.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

O índice de guias práticas em Palmas traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Palmas e a integração com o pje lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• recuperação judicial de empresa em Palmas
• contestação de tributo em Palmas