JusParseO que foi decidido
É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.
Matéria: Acusado e seu defensor
Legislação discutida
CPP, art. 265.
- art. 265
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre abandono do processo pelo advogado de defesa?
É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP, art. 265.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 993 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4398.
Fonte oficial
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